1. Identificação da Empresa
M Bakery
NIF: 501638784
Sede: Praça do Marquês de Pombal 5, 3810-133 Aveiro
Telefone: +351 234 048 911 (Chamada para rede fixa nacional)
E-mail: geral@mbakeryaveiro.pt
2. Condições Gerais
Os presentes Termos e Condições têm como objetivo definir as condições de encomenda, venda, pagamento e entrega das compras efetuadas no website mbakeryaveiro.pt.
Ao visitar o nosso site e/ou comprar algum produto, o Cliente aceita estes Termos e Condições, aplicáveis a todos os utilizadores do site.
3. Registo da Conta
3.1. Ao registar uma conta no site, o Cliente compromete-se a fornecer informações corretas e atualizadas.
3.2. É responsabilidade do utilizador manter a confidencialidade das suas credenciais de acesso. Em caso de uso não autorizado, deve notificar imediatamente a M Bakery.
4. Produtos e Encomendas
4.1. As descrições e imagens dos produtos são apresentadas para orientação. Reservamo-nos o direito de corrigir erros ou omissões.
4.2. Ao efetuar uma encomenda, o Cliente compromete-se a fornecer dados corretos e completos.
4.3. Reservamo-nos o direito de recusar ou cancelar encomendas em caso de indisponibilidade de stock ou suspeita de fraude.
4.4. As informações de preço, promoções, especificações e serviços podem ser alteradas a qualquer momento.
4.5. As encomendas são processadas no prazo máximo de 48 horas após confirmação do pagamento, salvo ruturas de stock ou motivos alheios ao nosso controlo. O prazo máximo de entrega é de 30 dias, conforme a lei em vigor.
4.6. A M Bakery não se responsabiliza por atrasos decorrentes de força maior, como greves, desastres naturais ou circunstâncias fora do nosso controlo.
5. Preços e Pagamentos
5.1. Os preços apresentados estão em euros (€) e incluem IVA à taxa legal em vigor.
5.2. O Cliente será informado de todos os custos adicionais antes de concluir a compra.
5.3. Os métodos de pagamento aceites são apresentados durante o processo de checkout.
5.4. Todos os pagamentos são processados através de plataformas seguras com encriptação SSL.
6. Envio e Entrega
6.1. Os prazos de envio são indicativos. A M Bakery compromete-se a envidar todos os esforços para cumprir as estimativas apresentadas.
6.2. O custo do envio é apresentado durante o checkout. Poderão aplicar-se taxas adicionais para envios internacionais.
7. Política de Devoluções
7.1. O Cliente tem direito a devolver os artigos no prazo de 14 dias a contar do dia seguinte à receção, sem necessidade de indicar motivo, nos termos do Decreto-Lei n.º 24/2014 (alterado pelo DL 78/2018) e da nossa Política de Devoluções.
7.2. O reembolso será efetuado no prazo máximo de 14 dias após a comunicação da devolução, mas poderá ser retido até à receção dos bens devolvidos ou apresentação de prova do seu envio.
7.3. O Cliente é responsável por eventuais perdas ou danos durante o transporte da devolução, salvo se utilizar transportadora indicada pela M Bakery.
7.4. O direito de devolução não se aplica a:
- Produtos personalizados ou confecionados segundo especificações do Cliente;
- Produtos selados que não possam ser devolvidos por motivos de proteção de saúde ou higiene, quando abertos após a entrega;
- Bens perecíveis ou suscetíveis de rápida deterioração.
8. Garantia
8.1. Produtos de duração (não alimentares): Todos os bens duradouros comercializados pela M Bakery beneficiam de uma garantia legal de conformidade de 3 anos a contar da entrega, nos termos do Decreto-Lei n.º 84/2021. Em caso de produto defeituoso, o consumidor tem direito, sem encargos adicionais, à reparação, substituição, redução do preço ou resolução do contrato.
8.2. Produtos alimentares com validade: Estes produtos não estão abrangidos pela garantia legal de 3 anos. A responsabilidade da M Bakery limita-se a assegurar que o produto se encontra conforme e próprio para consumo na data da entrega, respeitando sempre o prazo de validade indicado.
8.3. Produtos alimentares perecíveis: Estes bens (ex.: carne fresca, frutas, etc.) não beneficiam de garantia legal, nem do direito de livre resolução de 14 dias, nos termos do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 24/2014. A M Bakery compromete-se, contudo, a garantir que os mesmos são entregues em conformidade com a encomenda, em condições próprias para consumo e dentro do prazo de validade.
9. Propriedade Intelectual
Todo o conteúdo do site (imagens, textos, logótipos, design) é propriedade exclusiva da M Bakery, sendo proibida a sua reprodução ou utilização sem autorização expressa.
10. Privacidade e RGPD
Os dados pessoais fornecidos são tratados de acordo com a nossa Política de Privacidade e em conformidade com o Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD) e legislação portuguesa em vigor.
11. Alterações aos Termos e Condições
Reservamo-nos o direito de atualizar estes Termos e Condições sempre que necessário. A versão em vigor estará sempre disponível em mbakeryaveiro.pt.
12. Cancelamento de Encomendas
12.1. A pedido do Cliente: O Cliente pode cancelar a sua encomenda através de e-mail, telefone ou redes sociais, desde que esta ainda não tenha sido processada. Caso já tenha sido expedida, poderá exercer o direito de devolução nos termos da lei (14 dias).
12.2. Por decisão da M Bakery: A M Bakery reserva-se o direito de cancelar encomendas em caso de inconsistências nos dados, suspeita de fraude ou erros técnicos evidentes nos preços/características dos produtos.
13. Limitação de Responsabilidade
A M Bakery não será responsável por quaisquer prejuízos indiretos ou consequenciais que resultem da utilização do website ou da compra de produtos, exceto nos casos previstos na lei.
14. Lei Aplicável e Resolução de Litígios
Estes Termos e Condições regem-se pela legislação portuguesa.
Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RAL).
Entidade competente:
CNIACC - Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
cniacc.pt
Lista completa de entidades RAL disponível em: www.consumidor.gov.pt
15. Contacto
Para questões relacionadas com os presentes Termos e Condições, contacte-nos:
M Bakery
NIF: 501638784
Sede: Praça do Marquês de Pombal 5, 3810-133 Aveiro
Telefone: +351 234 048 911 (Chamada para rede fixa nacional)
E-mail: geral@mbakeryaveiro.pt